Entenda o que é condução coercitiva

Prevista no Código de Processo Penal - que legitima a autoridade policial a tomar todas as providências necessárias para o esclarecimento de um delito - a condução coercitiva prevê a competência do agente policial de conduzir pessoas para prestar depoimentos, respeitando-se suas garantias legais e constitucionais. Mas este dispositivo é previsto para casos em que o acusado não atende a uma intimação anterior. 

Por um Processo Penal sem malabarismos hermenêuticos

Processo Penal Constituição levado a sério.

Não é o conduzido, mas a condução que interessa para quem quer discutir o Processo Penal. Sendo assim, cega como dizem que a justiça é, é preciso seguir as leis sem malabarismos. 

Todo mundo já falou, mas vou deixar minha opinião: o que é uma condução coercitiva? Não tem segredos: é uma medida conferida à autoridade para que seja efetivado o comparecimento de alguém que, sem justificativa, desatendeu intimação anterior para comparecer em juízo. 

Não existe outra razão para conduzir a testemunha “debaixo da vara” sem ser esta:por negativa de comparecimento. 

Acontece, porém, que a todo momento vemos os malabarismos hermenêuticos para justificar os atos que não estão de acordo com nosso ordenamento pátrio. Dou um exemplo recente: 

A ANPR publicou uma Nota Pública onde pretende justificar a Condução Coercitiva que foi imposta ao cidadão Luiz Inácio Lula da Silva – odeio o título “ex-presidente”, pois isto não significa nada. Ex-presidente e ex-esposa não têm foro privilegiado. 

Segundo a ANPR: "A condução coercitiva somente ocorre enquanto as providências urgentes de produção de provas estão em cumprimento." 

Desculpem-me os ilustres magistrados, mas aí é informação pela metade. 

Artigo 218 do CPP: Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

A condução coercitiva somente ocorre quando a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado. Esta condução coercitiva "como providência urgente de produção de provas" não existe no ordenamento jurídico de nosso país. Só há, repita-se, condução coercitiva se houver resistência da testemunha. O juiz não pode dizer: "é urgente a produção de prova, manda trazer a testemunha aqui, agora, escoltada por policias", sem, antes, "convidar" a testemunha a comparecer e testemunhar.

Wagner Francesco

Theologian, Paralegal and Ghost Writer

Nascido no interior da Bahia, Conceição do Coité, Teólogo e Acadêmico de Direito. Pesquiso nas áreas do Direito Penal e Processo Penal. facebook.com/wagnerfrancesco